A Justiça está prestes a analisar se…
Descubra abaixo como buscar o seu benefício e a forma mais segura de garantir o pagamento dos valores retroativos
Bom… é isso o que diz a Lei, mas na prática acontece o oposto.
Infelizmente, diversas manobras políticas do Governo Estadual tiraram este benefício das Forças de Segurança Pública, obrigando os policiais mineiros a literalmente “pagar pra trabalhar”.
E essa injustiça já dura vários anos.
Aos poucos, a justiça já vinha concedendo o Auxílio-Alimentação em ações individuais por todo o Estado de Minas Gerais.
Tanto que, até o momento, já temos decisões favoráveis em mais de 10 cidades e que serão usadas como precedentes para o julgamento da “Uniformização de Jurisprudência” que acontecerá no Tribunal de Justiça de MG.
Em caso de êxito na Uniformização, é preciso estar atento e com o apoio jurídico especializado, porque receber o retroativo pode ser relativizado pelo Tribunal.
Isso significa até R$ 18.000,00 por ano! Veja:
R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado
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R$ 25,00 se a Polícia Civil bater as metas estabelecidas pelo Estado
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Total: Até R$ 75,00 por dia
ou R$ 18.000 por ano
Se a decisão de uniformização de jurisprudência for favorável ao servidor, pode ocorrer a "modulação de efeitos", em que uma decisão é mais vantajosa para quem já iniciou o processo e outra mais restrita para quem ainda vai entrar.
Então, como exemplo, o Tribunal pode dizer que os processos já ajuizados receberão os valores não pagos (retroativos) dos últimos cinco anos.
E os que se iniciarem após o julgamento poderão receber somente a partir do ajuizamento da ação.
Neste momento, o mais importante é você ter uma assessoria jurídica especializada na defesa dos seus direitos como Polícia Civil.
Dr. Fábio Andrade | Belo Horizonte/MG
- Formei em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e Letras pela UFMG;
- Fui Policial Civil e Professor do Estado de Minas Gerais entre 2006 e 2016;
- Já atuei na defesa de mais de 600 Policiais Civis de Minas Gerais;
- Nosso escritório já recuperou mais de 5 milhões de reais do Estado para o bolso dos nossos clientes.
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